TJAM 0005685-10.2017.8.04.0000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.
- Uma vez verificada a ocorrência de omissão no acórdão objeto dos aclaratórios, deve ser sanado o vício, com expressa manifestação acerca do tópico o qual não fora tratado.
- Preliminar de inadequação da via eleita. O mandado de segurança é via processual adequada, na hipótese, uma vez que a impetrante comprovou, com documento, a sua aprovação no exame vestibular, assim como acostou aos autos atestado médico, justificando o motivo pelo qual não conseguiu efetuar a matrícula, no prazo estipulado pelo edital, tendo comprovado, de plano, o fato constitutivo de seu alegado direito.
- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.
- Uma vez verificada a ocorrência de omissão no acórdão objeto dos aclaratórios, deve ser sanado o vício, com expressa manifestação acerca do tópico o qual não fora tratado.
- Preliminar de inadequação da via eleita. O mandado de segurança é via processual adequada, na hipótese, uma vez que a impetrante comprovou, com documento, a sua aprovação no exame vestibular, assim como acostou aos autos atestado médico, justificando o motivo pelo qual não conseguiu efetuar a matrícula, no prazo estipulado pelo edital, tendo comprovado, de plano, o fato constitutivo de seu alegado direito.
- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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