E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO BASTANTE CLARO ACERCA DA INADIMISSIBILIDADE DA TESE SUSTENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS; 2) DANO MORAL EM CASO DE VÍCIO DO SERVIÇO. OMISSÃO INEXISTENTE. A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SE DEU EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E NÃO PELO VÍCIO NO SERVIÇO. EMBARGOS DESPROVIDOS; 3) APLICABILIDADE DE MULTAS DIÁRIAS EM VALOR EXORBITANTE SEM LIMITAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS. NECESSIDADE DE DELIMITAR A PERIODICIDADE ANTE A NATUREZA DAS ASTREINTES. EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAR O QUANTUM FIXADO; 4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NÃO APONTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA APELAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. CONSOANTE A PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS DEVE SER UTILIZADA A TAXA SELIC; 5) PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTS. 282, IV, 286, 296, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC; ART. 2.º, 128 E 460 DO CPC; ARTS. 18 E 20 DO CDC; ART. 461, § 6.º, DO CPC; ARTS. 884 A 886 DO CC/02; ART. 412 DO CCB; ART. 406 DO CC/02 E SOBRE OS JULGAMENTOS: RESP 1131139/SP; RESP 914.389/RJ; RESP 1.102.552/CE E 1111117-2009/0015724-4 DO STJ. DESNECESSIDADE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEBATER UM POR UM OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES BASTANDO QUE FUNDAMENTE OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR AS OMISSÕES SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.