APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO ESPECÍFICO. I – O contrato temporário da Apelada teve duração de mais de 07 (sete) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária da recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863.125). V – Não houve, in casu, a formulação do pedido específico acerca da reparação de "danos materiais". Houve, sim, pleito alusivo a "verbas rescisórias", sem, contudo, discriminá-las adequadamente, razão pela qual compartilho do mesmo entendimento da ilustre Procuradora de Justiça, em seu parecer, ao verificar a ausência de pedido específico, na espécie. - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.