TJAM 0005716-98.2015.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES DE CARÁTER SATISFATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CABIMENTO. DECISUM EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- É consabido que é vedada a concessão de medida liminar satisfativa, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, contudo, tal comando normativo deve ser interpretado restritivamente e mitigado para proteger o interesse mais relevante. Precedente no STJ.
- Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar os recursos, haja vista que não são meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES DE CARÁTER SATISFATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CABIMENTO. DECISUM EMBARGADO PROFERIDO DE FORMA ESCORREITA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
- É consabido que é vedada a concessão de medida liminar satisfativa, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº. 8.437/92, contudo, tal comando normativo deve ser interpretado restritivamente e mitigado para proteger o interesse mais relevante. Precedente no STJ.
- Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar os recursos, haja vista que não são meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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