TJAM 0005731-96.2017.8.04.0000
Embargos de declaração. Omissão. Possibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Possibilidade.
1 – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal.
2 – Inexistindo a representação da vítima nos autos, dentro do prazo legal, nas ações condicionadas à representação, ocorre a Decadência, com a consequente extinção da punibilidade.
3 – Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
Embargos de declaração. Omissão. Possibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Possibilidade.
1 – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal.
2 – Inexistindo a representação da vítima nos autos, dentro do prazo legal, nas ações condicionadas à representação, ocorre a Decadência, com a consequente extinção da punibilidade.
3 – Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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