PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Embargante pretende, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão e obscuridade contido no acórdão, afirmando não estar claro o real motivo do improvimento recursal, porém, o acórdão embargado esclarece que o embargante não comprovou a origem do seu direito, sendo esta indispensável para o provimento do mesmo, assim como, esclarece os motivos de a matéria não ser competência da União. 2. Constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, e sim rediscutir a matéria já decidida. Posto que modificar o acórdão não é competência deste recurso, e o embargante não apresentou motivos satisfatórios para reformar o mesmo, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.