TJAM 0005743-13.2017.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 19, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995. ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 19, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995. ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Corretagem
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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