TJAM 0005760-49.2017.8.04.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA. ASPECTOS PRÓPRIOS DA ESTRUTURA DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA A INERÊNCIA AO TIPO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. REQUERIMENTOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA. ASPECTOS PRÓPRIOS DA ESTRUTURA DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA A INERÊNCIA AO TIPO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. REQUERIMENTOS CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Itamarati
Comarca
:
Itamarati
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