TJAM 0005765-42.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE NORMA REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA QUE REFORMA A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 530, CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- Conforme precedente do TJAM, inexigível o recolhimento do preparo em Embargos Infringentes ante a ausência de previsão regimental (Autos n.º 0013055-79.2013.8.04.0000.
- Só é possível processar-se os Embargos Infringentes quando há divergência no julgamento colegiado que reforma a sentença de 1º grau.
- Não são cabíveis embargos infringentes na hipótese de reforma de sentença, por unanimidade, e posterior julgamento dos embargos declaratórios, por maioria de votos, permanecendo hígido o acórdão da apelação (STJ, REsp 1286745/RJ). Descabimento de Infringentes.
- Agravo regimental conhecido, mas não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE NORMA REGIMENTAL. EXIGÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA QUE REFORMA A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 530, CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE A DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
- Conforme precedente do TJAM, inexigível o recolhimento do preparo em Embargos Infringentes ante a ausência de previsão regimental (Autos n.º 0013055-79.2013.8.04.0000.
- Só é possível processar-se os Embargos Infringentes quando há divergência no julgamento colegiado que reforma a sentença de 1º grau.
- Não são cabíveis embargos infringentes na hipótese de reforma de sentença, por unanimidade, e posterior julgamento dos embargos declaratórios, por maioria de votos, permanecendo hígido o acórdão da apelação (STJ, REsp 1286745/RJ). Descabimento de Infringentes.
- Agravo regimental conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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