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Jurisprudência


TJAM 0005781-93.2015.8.04.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PARCERIA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO REALIZADO. TERMOS SOB SUSPEITA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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