DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do NCPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. 2. No caso em tela, observa-se, pelas razões de recurso, que o embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria decidida, sem que, para tanto, tenha a decisão combatida incorrido em qualquer vício que autoriza o conhecimento dos aclaratórios. 3. Portanto, a irresignação quanto ao mérito da decisão judicial deve ser veiculada por outros meios recursais previstos na legislação civil adjetiva, não se prestando os Embargos de Declaração à alteração do mérito do julgamento sem qualquer dos indigitados defeitos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.