TJAM 0005804-68.2017.8.04.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS – DECISÃO PRECÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA BOA-FÉ – CARÁTER ALIMENTAR – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Em situações tais como a dos presentes autos, tem-se que os valores pagos por força de decisão judicial, ainda que precária, foram percebidos de forma legítima, com boa-fé, sendo incabível a devolução dos mesmos;
- Aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ com base no caráter alimentar da verba e no princípio da dignidade da pessoa humana.
- Prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o princípio que veda o enriquecimento sem causa;
- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS – DECISÃO PRECÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANIFESTA BOA-FÉ – CARÁTER ALIMENTAR – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Em situações tais como a dos presentes autos, tem-se que os valores pagos por força de decisão judicial, ainda que precária, foram percebidos de forma legítima, com boa-fé, sendo incabível a devolução dos mesmos;
- Aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ com base no caráter alimentar da verba e no princípio da dignidade da pessoa humana.
- Prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana sobre o princípio que veda o enriquecimento sem causa;
- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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