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Jurisprudência


TJAM 0005805-24.2015.8.04.0000

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O julgamento antecipado da lide só é aplicável aos casos em que for desnecessária a dilação probatória, o que inocorre no contexto em exame. Da leitura dos autos, constata-se que o magistrado, não obstante tenha entendido pela preclusão da prova pericial e, por conseguinte, restado satisfeito com relação às provas dos autos, extinguiu o processo, com análise do mérito, por entender que o autor não comprovou fatos constitutivos de seu direito. II - Cuida-se, com efeito, de comportamento contraditório do magistrado, a quem não é permitido julgar a lide antecipadamente, já que satisfeito com as provas para, em seguida, atestar a improcedência do pedido por ausência das mesmas provas. Ademais, a prova configurada como preclusa, na realidade, não alude a todo o conjunto probatório requerido na petição inicial, o qual, como se vê, mostra-se relevante e necessário para a apreciação da controvérsia. III – Agravo Regimental improvido.

Data do Julgamento : 18/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : João de Jesus Abdala Simões
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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