TJAM 0005805-87.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ATRASO. PROVAS INEQUÍVOCAS. PRESENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, lançou mão de fundamentos e elementos probatórios irrefutáveis contidos nos autos.
II - O julgamento antecipado da lide pelo Magistrado com base nas provas insertas no processo não consubstancia cerceamento de defesa, em, atenção ao permissivo legal disposto no artigo 333, I do Código de Processo Civil.
III - Ademais, resta incontroverso nos autos o vínculo dos servidores com a Administração Pública Municipal, pois concursados, e o fato de terem ficado sem perceber suas remunerações devidas no período apontado - meses de 2007 e 2008.
IV - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ATRASO. PROVAS INEQUÍVOCAS. PRESENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, lançou mão de fundamentos e elementos probatórios irrefutáveis contidos nos autos.
II - O julgamento antecipado da lide pelo Magistrado com base nas provas insertas no processo não consubstancia cerceamento de defesa, em, atenção ao permissivo legal disposto no artigo 333, I do Código de Processo Civil.
III - Ademais, resta incontroverso nos autos o vínculo dos servidores com a Administração Pública Municipal, pois concursados, e o fato de terem ficado sem perceber suas remunerações devidas no período apontado - meses de 2007 e 2008.
IV - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
São Paulo de Olivença
Comarca
:
São Paulo de Olivença
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