TJAM 0005808-42.2016.8.04.0000
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA. 1) NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. PROVA QUE, NA DICÇÃO DO ART. 130 DO CPC/73 (EQUIVALENTE AO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15), É INÚTIL, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER NECESSARIAMENTE DEMONSTRADO VIA PROVA DOCUMENTAL. 2) NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS VINDICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE CERTIDÃO GENÉRICA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA. 1) NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. PROVA QUE, NA DICÇÃO DO ART. 130 DO CPC/73 (EQUIVALENTE AO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15), É INÚTIL, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER NECESSARIAMENTE DEMONSTRADO VIA PROVA DOCUMENTAL. 2) NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS VINDICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE CERTIDÃO GENÉRICA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
São Paulo de Olivença
Comarca
:
São Paulo de Olivença
Mostrar discussão