TJAM 0005820-56.2016.8.04.0000
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS VINDICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE CERTIDÃO GENÉRICA. 2.2) PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO QUE SEQUER APONTA MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR A INTEMPESTIVIDADE. MEIO DE PROVA QUE, ALÉM DISSO, MOSTRAVA-SE IRRELEVANTE, DADA A NECESSIDADE DE COMPROVAR-SE O PAGAMENTO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, RESERVANDO-SE ÀS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL EVENTUAIS REPERCUSSÕES DE ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR GESTÕES ANTERIORES. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS VINDICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE CERTIDÃO GENÉRICA. 2.2) PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO QUE SEQUER APONTA MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR A INTEMPESTIVIDADE. MEIO DE PROVA QUE, ALÉM DISSO, MOSTRAVA-SE IRRELEVANTE, DADA A NECESSIDADE DE COMPROVAR-SE O PAGAMENTO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, RESERVANDO-SE ÀS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL EVENTUAIS REPERCUSSÕES DE ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR GESTÕES ANTERIORES. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
São Paulo de Olivença
Comarca
:
São Paulo de Olivença
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