DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES – FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - A jurisprudência da Colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que tal recurso, na hipótese de ter sido oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e de inexistir omissão, contradição ou obscuridade, seja recebido como Agravo Interno (artigo 557, §1º do CPC). - Pelo que se verifica na cláusula do edital do presente concurso que estava expresso que todas as informações e resultados quanto ao concurso seriam divulgados no Diário Oficial e na internet. Todavia, ao visualizar o sítio eletrônico, tais informações não constam no mesmo. - Não é razoável exigir de candidato aprovado em concurso público que confira diariamente se foi nomeado quando o dever da Administração é o de possibilitar a mais ampla publicidade dos seus atos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.