PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL – DESEMBARGADOR IMPEDIDO QUE ATUOU NO JULGAMENTO – VOTO DECISIVO PARA O RESULTADO – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Verifica-se nos autos que o Desembargador Lafayette Vieira averbou impedimento para atuar no caso, determinando a redistribuição do processo, que foi submetido à relatoria do Desembargador Sabino Marques. Depois de lançado o Relatório, os autos foram conclusos ao próprio Desembargador Lafayette Vieira, na qualidade de Revisor, que pediu data para julgamento. O processo foi julgado na Sessão do dia 09 de dezembro de 2013, quando o Desembargador Paulo Lima proferiu voto divergente, sendo vencido pelo Relator, que foi acompanhado pelo Desembargador Lafayette Vieira, devendo-se ressaltar a ausência do Desembargador Flávio Pascarelli. 2. Considerando que o voto do Desembargador Lafayette Vieira foi decisivo para o resultado do julgamento, verifica-se que houve nulidade insanável, devendo o caso ser novamente julgado pela Primeira Câmara Cível. 3. Embargos Infringentes não conhecidos. Nulidade, de ofício, do julgamento da apelação cível n.º 0236420-83.2010.8.04.0001.