APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PROVA – POLICIAIS – PALAVRA – VALIDADE - MATERIALIDADE - AUTORIA - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - JUSTIFICAÇÃO – REGIME - SUBSTITUIÇÃO - RESTRIÇÃO DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A palavra dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante que não foram impugnadas é suficiente para compor a prova da materialidade, autoria e culpabilidade do réu, sobretudo porque, idônea, resguarda harmonia com o conjunto probatório e inviabiliza a absolvição; - Justifica-se a dosimetria da pena acima do mínimo legal em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo exacerbação na quantificação definitiva; - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como a reincidência, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves e quantidade de drogas, cuja pena acima de quatro anos, impossibilita a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, como a reincidência, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves e quantidade de drogas, cuja pena acima de quatro anos, impossibilita a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.