TJAM 0005869-34.2015.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA.
Reconhecida omissão quanto à possibilidade de mudança do regime de cumprimento de pena, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA.
Reconhecida omissão quanto à possibilidade de mudança do regime de cumprimento de pena, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estelionato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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