TJAM 0005942-69.2016.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADMITE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042, CAPUT. JUÍZO PROVISÓRIO. REEXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de agravo contra decisão que admite recurso especial. Decisão que não desafia o agravo interno. 2. Não sendo definitivo o juízo de admissibilidade exercido por este Tribunal, da decisão que admite o recurso especial não cabe agravo interno, porquanto a matéria relacionada à admissibilidade é de ordem pública, carecendo de interesse recursal o agravante, tendo em vista que órgão ad quem deve analisar novamente os requisitos independentemente de provocação da parte interessada. 3. Agravo interno não conhecido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADMITE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042, CAPUT. JUÍZO PROVISÓRIO. REEXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de agravo contra decisão que admite recurso especial. Decisão que não desafia o agravo interno. 2. Não sendo definitivo o juízo de admissibilidade exercido por este Tribunal, da decisão que admite o recurso especial não cabe agravo interno, porquanto a matéria relacionada à admissibilidade é de ordem pública, carecendo de interesse recursal o agravante, tendo em vista que órgão ad quem deve analisar novamente os requisitos independentemente de provocação da parte interessada. 3. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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