PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses em que as infrações administrativas cometidas pelo servidor também configurarem ilícito penal, observar-se-á o prazo prescricional previsto na lei penal se estas forem objeto de apuração na esfera criminal. II – Considerando que a conclusão do procedimento se deu seis anos após seu início, diante da ausência de comprovação de que a conduta do recorrido estava sendo apurada na esfera criminal, já se encontrava esgotada a pretensão punitiva estatal em face do decurso do prazo prescricional previsto em lei estadual, uma vez que a mera presença de indícios de crime não tem condão de fazer incidir os prazos prescricionais penais. III – Recurso conhecido e desprovido.