E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO. OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE COMPROVARIAM A CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA E VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DOCUMENTOS QUE, CONTUDO, APENAS REFORÇAM O FUNDAMENTO DECISÓRIO, POIS EXPRESSAMENTE DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, MAS APENAS DOIS DIAS APÓS ASSINAR O CONTRATO. 2.2) OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE INFLUENCIARIAM NA DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA SEQUER DE MENÇÃO DE ALUDIDOS DISPOSITIVOS NO TÓPICO DA APELAÇÃO QUE DISCUTIA A TEMÁTICA. TEMA QUE, ALÉM DISSO, FOI EXPRESSAMENTE DISCUTIDO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI PARA SE CONSIDERAR QUE A MATÉRIA FOI PREQUESTIONADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANEAR OMISSÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.