TJAM 0005973-26.2015.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PENA-BASE INALTERADA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 31 DO CP - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PENA-BASE INALTERADA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 31 DO CP - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Apui
Comarca
:
Apui
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