TJAM 0005978-48.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL - VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DECISÃO JUDICIAL - VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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