EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. OMISSÃO IRRELEVANTE. PROPÓSITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ATENDIDO PELA PRÓPRIA SENTENÇA MONOCRÁTICA. I - Segundo o Embargante, o acórdão atacado incorreu em omissão ao deixar de manifestar-se acerca do pedido de redução da pena-base para o mínimo legal; II - Ocorre que o exame deste pleito revelou-se desnecessário, uma vez que a sentença atacada, ao realizar a primeira fase de dosimetria da reprimenda, já arbitrou a pena-base no mínimo legal, previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão; III – Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se exaustivamente acerca de todas as questões suscitadas no apelo, podendo limitar-se àquelas relevantes para a solução da controvérsia; IV - Na hipótese, não havia razões para discutir-se a fixação da pena-base durante o julgamento da apelação interposta, na medida em que tal desiderato foi realizado pelo próprio Magistrado de Primeiro Grau, que a arbitrou no mínimo legalmente previsto. V - Logo, o exame do pedido não teria o condão de alterar o resultado do julgamento ou infirmar quaisquer nas conclusões adotadas, motivo porque a omissão apontada demonstra-se irrelevante. RECURSO REJEITADO.