EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE PONTOS OMISSOS. MATÉRIAS DE NATUREZA RELEVANTE NÃO EXAMINADAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PROVIMENTO. I – Verificando-se a existência de pontos omissos no acórdão objurgado, que deixou de apreciar questões relevantes suscitadas no Recurso de Apelação, imperioso o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, a fim de suprir o vício apontado, com fundamento nos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro; II – Em que pesem os argumentos da defesa, não restou comprovado o preenchimento cumulativo dos requisitos legais expostos no art. 41, da Lei 11.343/2006, de forma a possibilitar a redução da pena do condenado em virtude do instituto da colaboração premiada; III - De outro modo, assiste razão ao Recorrente quanto ao equívoco na fixação da pena de multa, pois uma vez reduzida a pena restritiva de liberdade em decorrência da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da lei nº 11.343/2006, a pena pecuniária fixada na primeira fase deverá sofrer igual reflexo; IV - Diante disso, considerando a mesma fração redutora aplicada em Primeiro Grau, reduz-se a reprimenda pecuniária para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.