TJAM 0006018-98.2013.8.04.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. COMPROVANTE DOS PAGAMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Conforme documentos acostados aos autos, o Paciente quitou as parcelas atrasadas da pensão alimentícia a que está obrigado, de modo que não há qualquer causa para a sua manutenção no cárcere. Por essa razão, confirma-se a liminar anteriormente deferida;
III – Habeas Corpus concedido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. COMPROVANTE DOS PAGAMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).
II – Conforme documentos acostados aos autos, o Paciente quitou as parcelas atrasadas da pensão alimentícia a que está obrigado, de modo que não há qualquer causa para a sua manutenção no cárcere. Por essa razão, confirma-se a liminar anteriormente deferida;
III – Habeas Corpus concedido.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Borba
Comarca
:
Borba
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