TJAM 0006028-06.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE OMISSÕES - ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619, DO CPP - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VENCIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.
1. Rejeitados os Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer omissão e, especialmente, quando visam a rediscutir matéria tratada expressamente no julgado embargado.
2. O Magistrado decide conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, posicionamento jurisprudencial e legislação que entender aplicáveis ao caso concreto, sem ficar adstrito aos fundamentos apontados pela parte.
3. Ainda que opostos sob a égide do prequestionamento, necessária se faz a matéria debatida nos Aclaratórios estar adstrita aos lindes traçados no art. 619, do CPP.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE OMISSÕES - ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619, DO CPP - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VENCIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.
1. Rejeitados os Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer omissão e, especialmente, quando visam a rediscutir matéria tratada expressamente no julgado embargado.
2. O Magistrado decide conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, posicionamento jurisprudencial e legislação que entender aplicáveis ao caso concreto, sem ficar adstrito aos fundamentos apontados pela parte.
3. Ainda que opostos sob a égide do prequestionamento, necessária se faz a matéria debatida nos Aclaratórios estar adstrita aos lindes traçados no art. 619, do CPP.
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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