TJAM 0006038-21.2015.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 72, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO QUE ATACA OMISSÃO ILEGAL SUPOSTAMENTE ATRIBUÍVEL AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO. OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO DE COMUNICAÇÃO NO DECORRER DE CONCURSO PÚBLICO. ATO QUE, CONSOANTE A CLÁUSULA 14.6 DO EDITAL, CABIA À BANCA ORGANIZADORA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INTIMAÇÃO POR PARTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. OMISSÃO ILEGAL QUE, SE EXISTENTE, RECAI SOBRE A PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. ART. 72, I, C, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO QUE ATACA OMISSÃO ILEGAL SUPOSTAMENTE ATRIBUÍVEL AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO. OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO DE COMUNICAÇÃO NO DECORRER DE CONCURSO PÚBLICO. ATO QUE, CONSOANTE A CLÁUSULA 14.6 DO EDITAL, CABIA À BANCA ORGANIZADORA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INTIMAÇÃO POR PARTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. OMISSÃO ILEGAL QUE, SE EXISTENTE, RECAI SOBRE A PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Prova de Títulos
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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