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Jurisprudência


TJAM 0006057-90.2016.8.04.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO ANTES CONCEDIDO. OCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRADIÇÃO NO COMPORTAMENTO DO AGRAVANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. In casu, houve por parte do Agravante uma complacência no recebimento das parcelas posteriores às questionadas nos autos da Ação de Busca e Apreensão. Assim, essa atitude do Recorrente é contraditória, caracterizando um venire contra factum proprium, pois, agindo assim, gerou a expectativa (surrectio) na Recorrida de continuidade na posse do bem, apesar de ter parcelas em atraso; II. Dessa maneira, a proibição do venire contra factum proprium visa proteger a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente, tal como parece ocorrer no caso em comento; III. Decisão mantida; IV. Recurso conhecido, e não provido.

Data do Julgamento : 15/10/2017
Data da Publicação : 16/10/2017
Classe/Assunto : Agravo Interno / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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