DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESTINADOS A INVESTIMENTO CONSIDERADO FRAUDULENTO. FALTA DE CUIDADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FIRMAR CONTRATOS DESTA NATUREZA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Apesar de não não haver prova nos autos de que o Banco Intermedium S/A tenha agido em conluio com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., de modo a fraudar contrato de empréstimo, lesando financeiramente a vítima, o referido contrato deve ser anulado, posto que a instituição financeira não se cercou dos cuidados mínimos antes de firmar negócio jurídico desta natureza. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NESTE PONTO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO. DANO MORAL. FRAUDE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há prova nos autos de que o Banco Intermedium S/A tenha agido em conluio com a Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda., de modo a fraudar contrato de empréstimo, lesando financeiramente a vítima. 2. Em sendo assim, o Banco Intermedium S/A não deve ser responsabilizado por conduta ilícita, onde não restou comprovada sua participação. 3. Verificada a existência de relação de consumo, os fornecedores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores relativamente ao serviço prestado, principalmente quando constatada a fraude nestes serviços.