TJAM 0006097-43.2014.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 2. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. A FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL CONSTITUI-SE EM VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS COM ASSINATURA E PRESENÇA DE RUBRICA EM TODA AS PÁGINAS DO APELO. INTUITO RECURSAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. 1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 2. PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. A FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL CONSTITUI-SE EM VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS COM ASSINATURA E PRESENÇA DE RUBRICA EM TODA AS PÁGINAS DO APELO. INTUITO RECURSAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PREENCHIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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