TJAM 0006127-73.2017.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EQUÍVOCO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. CIRCUSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ao valorar negativamente as "consequências do crime", o julgador monocrático valeu-se de fundamentação ilegítima, amparada em elementos inerentes ao tipo penal;
2. No entanto, há de se manter prejudicial ao Recorrente as "circunstâncias do delito", considerando o modus operandi empregado na empreitada criminosa;
3. Por fim, o regime inicial para o cumprimento de pena permanecerá fechado, posto que a reprimenda imposta, mesmo redimensionada, é superior a 08 (oito) anos de reclusão;
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EQUÍVOCO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. CIRCUSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ao valorar negativamente as "consequências do crime", o julgador monocrático valeu-se de fundamentação ilegítima, amparada em elementos inerentes ao tipo penal;
2. No entanto, há de se manter prejudicial ao Recorrente as "circunstâncias do delito", considerando o modus operandi empregado na empreitada criminosa;
3. Por fim, o regime inicial para o cumprimento de pena permanecerá fechado, posto que a reprimenda imposta, mesmo redimensionada, é superior a 08 (oito) anos de reclusão;
Data do Julgamento
:
23/04/2018
Data da Publicação
:
24/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Maués
Comarca
:
Maués
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