TJAM 0006133-51.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTUITO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SENDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, REFORMANDO-SE A DECISÃO A QUO, É DE SE ADEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
- Os Embargos de Declaração se constituem, nos moldes do art. 535, do Código de Processo Civil Brasileiro, em instrumento apto para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, que porventura ocorram nos julgados.
- No caso em apreço, cabíveis, porquanto tem o intuito de esclarecer uma existente situação de omissão, na espécie, a fixação dos honorários advocatícios e seus encargos de incidência. Em decorrência disso, deve ser complementado o acórdão para o total deslinde da controvérsia, nesse ponto.
- No mais, a decisão embargada encontra-se bem fundamentada.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTUITO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SENDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, REFORMANDO-SE A DECISÃO A QUO, É DE SE ADEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
- Os Embargos de Declaração se constituem, nos moldes do art. 535, do Código de Processo Civil Brasileiro, em instrumento apto para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, que porventura ocorram nos julgados.
- No caso em apreço, cabíveis, porquanto tem o intuito de esclarecer uma existente situação de omissão, na espécie, a fixação dos honorários advocatícios e seus encargos de incidência. Em decorrência disso, deve ser complementado o acórdão para o total deslinde da controvérsia, nesse ponto.
- No mais, a decisão embargada encontra-se bem fundamentada.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
01/05/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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