TJAM 0006149-34.2017.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO ÀS VARAS DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ORIGINADA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO ÀS VARAS DE DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ORIGINADA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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