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Jurisprudência


TJAM 0006171-63.2015.8.04.0000

Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. DESPACHO DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO. OBEDIÊNCIA A COMANDO DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA INTERNA COPORPIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE

Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Yedo Simões de Oliveira
Comarca : Tribunal de Justiça
Comarca : Tribunal de Justiça
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