TJAM 0006177-02.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PRECEDENTES. CASO QUE VERSA DIREITOS INDISPONÍVEIS. COLISÃO DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC/73. DESCABIMENTO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PRECEDENTES. CASO QUE VERSA DIREITOS INDISPONÍVEIS. COLISÃO DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC/73. DESCABIMENTO.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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