TJAM 0006181-56.2005.8.04.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR REJEITADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91 E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pleito judicial de benefício previdenciário.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR REJEITADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91 E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pleito judicial de benefício previdenciário.
- Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
09/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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