TJAM 0006199-94.2016.8.04.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444, STJ. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS, E CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA N. 444, STJ. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 231 DO STJ. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO ANOS, E CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Barcelos
Comarca
:
Barcelos
Mostrar discussão