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Jurisprudência


TJAM 0006215-48.2016.8.04.0000

Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO PRINCIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIAS E MAMOGRAFIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE PREÇOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COLOCARIA EM RISCO A VIDA DOS PACIENTES DO HOSPITAL. PERIGO QUE APENAS SE CONFIGURA SE NÃO HOUVER A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM EXAME PRELIMINAR, A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELA RECORRIDA DOS VALORES EQUIVALENTES AOS EQUIPAMENTOS VENDIDOS E AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS ALEGADOS PELA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 12/11/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Classe/Assunto : Agravo Interno / Espécies de Contratos
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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