TJAM 0006227-61.1995.8.04.0012
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PREVALÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, I, DO CTN. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO COMO TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM SOLICITAR A CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PREVALÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, I, DO CTN. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO COMO TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA EM SOLICITAR A CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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