TJAM 0006235-39.2016.8.04.0000
CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1.O Embargante pretende, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão contido no acórdão, haja vista, o mesmo não ter se manifestado acerca dos argumentos suscitados.
2. No caso em apreço, verifico que o Juiz sentenciou o réu ao cumprimento de 07 anos de reclusão, com base no crime previsto no Art. 213 CPB. Não há elementos nos autos que imponham censura sobre sua conduta social e personalidade, sendo o réu primário e sem antecedentes criminais.
3.Diante do que fora exposto alhures, tendo em vista o quantum fixado no édito condenatório (06 anos, 07 meses e 25 dias), nos termos do que dispõe o Art. 33, §2º, b, do Código Penal, o regime para cumprimento da pena é o semiaberto.
4.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Ementa
CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1.O Embargante pretende, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão contido no acórdão, haja vista, o mesmo não ter se manifestado acerca dos argumentos suscitados.
2. No caso em apreço, verifico que o Juiz sentenciou o réu ao cumprimento de 07 anos de reclusão, com base no crime previsto no Art. 213 CPB. Não há elementos nos autos que imponham censura sobre sua conduta social e personalidade, sendo o réu primário e sem antecedentes criminais.
3.Diante do que fora exposto alhures, tendo em vista o quantum fixado no édito condenatório (06 anos, 07 meses e 25 dias), nos termos do que dispõe o Art. 33, §2º, b, do Código Penal, o regime para cumprimento da pena é o semiaberto.
4.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Anori
Comarca
:
Anori
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