EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) CABIMENTO. EMBARGOS QUE NÃO POSSUEM INTUITO EXCLUSIVAMENTE PREQUESTIONADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1.2) INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS PARA ABRIR A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) OMISSÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS QUE SOMENTE COMPÕEM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NORMAS QUE, A DESPEITO DE NÃO SE INSERIREM NOS LIMITES DO PARÂMETRO NORMATIVO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL DELINEADO NO ART. 125, §2º, DA CRFB, DETÉM O STATUS ORA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, ORA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS. 2.2) OMISSÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS EM SEDE DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. CAUSA DE PEDIR ABERTA. SILÊNCIO A RESPEITO DE NORMAS DE REFERÊNCIA QUE EQUIVALE A UMA TÁCITA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 2.3) ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODERIA, EM TESE, MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A COMPATIBILIDADE DA LEI ATACADA COM OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE NÃO AFASTA A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE BASEOU EM OUTRAS DISPOSIÇÕES AUTÔNOMAS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.