TJAM 0006239-52.2011.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL CHANCELADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE EVENTUAL DEMANDA MANDAMENTAL CONTRA SUAS DECISÕES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO RELATOR. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC
1. Uma vez que julgado pelo Órgão Jurisdicional Colegiado a Decisão que se busca atacar pela via writ, cessada resta a legitimidade do relator para figurar no pólo passivo como autoridade coatora.
2. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL CHANCELADA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE EVENTUAL DEMANDA MANDAMENTAL CONTRA SUAS DECISÕES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO RELATOR. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC
1. Uma vez que julgado pelo Órgão Jurisdicional Colegiado a Decisão que se busca atacar pela via writ, cessada resta a legitimidade do relator para figurar no pólo passivo como autoridade coatora.
2. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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