TJAM 0006265-11.2015.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- É incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso específico. Incidência da Súmula 267 do STF.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- É incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso específico. Incidência da Súmula 267 do STF.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
08/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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