EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Constatando-se a ausência de intimação pessoal válida do Defensor Público, fere-se a legislação federal que trata sobre a estruturação e prerrogativas da Defensoria Pública em todo o território nacional; II – "A exigência de intimação pessoal do Defensor Público e do Advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do "due process of law". Precedentes.(...)". (STF - HC: 103955 SP , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 06/09/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012).; III – Embargos de Declaração conhecidos e providos.