TJAM 0006271-81.2016.8.04.0000
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – PREPONDERÂNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – CORRUPÇÃO ATIVA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CONCEITOS VAGOS E INERENTES AO TIPO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO – INVIABILIDADE - ARTIGO 33, §2ª, "A" DO CP – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – PREPONDERÂNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – CORRUPÇÃO ATIVA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CONCEITOS VAGOS E INERENTES AO TIPO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO DA PENA - REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO – INVIABILIDADE - ARTIGO 33, §2ª, "A" DO CP – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Autazes
Comarca
:
Autazes
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