TJAM 0006277-88.2016.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. ESTABILIDADE ELEITORAL. RECONDUÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO.
- A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada a natureza precária que a define.
- Mandado de segurança denegado.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, II E IX, DA CF/88. ESTABILIDADE ELEITORAL. RECONDUÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO.
- A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não confere ao contratado a "estabilidade eleitoral" de que trata o art. 73, inciso V da Lei Federal n.º 9.504/97, dada a natureza precária que a define.
- Mandado de segurança denegado.
Data do Julgamento
:
05/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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