TJAM 0006283-32.2015.8.04.0000
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA DE ABERTURA DA VAGA PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INOPONIBILIDADE DO ARTIGO 1º, §3º DA LEI N. 8.437/92. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO RETROATIVO CONFERIDO À LIMINAR CARECE DE AMPARO EM FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao anunciar a abertura de vaga a ser preenchida pelo critério de antiguidade o Edital n. 05/2015-DPE/AM criou a obrigação para Administração de ultimar a referida promoção, não havendo se falar em qualquer espécie de discricionariedade.
2. Ausência de fumus boni iuris a justificar o efeito retroativo dado à liminar originalmente.
3. Recurso conhecido, e provido estritamente para retirar o efeito retroativo da liminar.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA DE ABERTURA DA VAGA PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INOPONIBILIDADE DO ARTIGO 1º, §3º DA LEI N. 8.437/92. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO RETROATIVO CONFERIDO À LIMINAR CARECE DE AMPARO EM FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao anunciar a abertura de vaga a ser preenchida pelo critério de antiguidade o Edital n. 05/2015-DPE/AM criou a obrigação para Administração de ultimar a referida promoção, não havendo se falar em qualquer espécie de discricionariedade.
2. Ausência de fumus boni iuris a justificar o efeito retroativo dado à liminar originalmente.
3. Recurso conhecido, e provido estritamente para retirar o efeito retroativo da liminar.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Remoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão